Forças armadas, o Presidente e o Estado de direito

A nota emitida pelo Planalto que afirma que Forças Armadas estão sob autoridade da Presidência, deve ter sido redigida por alguém que ainda está no maternal da política.

Julgamentos políticos são de lei tal como o impeachment, porém, Bolsonaro e seu governo se utilizam dessas abordagens de escritas, informes, videos, frases para criar medo em seus adversários. São constantes e visíveis as ameaças que faz direta e indiretamente a democracia utilizando de prerrogativas das Forcas Armadas todas as vezes que se sente ameaçado.

Tudo isto por causa de uma visão distorcida feita por quem nada entende de política e trás dentro de si o espírito de ideologias ditatorias que contaminam e ameaçam o verdadeiro espírito de democracia.

A onda agora é confundir! Enquanto falam no papel legal constitucional das Forças Armadas conotam nota a uma resistência a lei e as decisões judiciais e políticas próprias da lei.

Bolsonaro e seu desgoverno não querem saber de leis a não ser quando eles atacam seus oponentes políticos.

Não é a toa que seus insanos seguidores acreditem que ele tem poderes ditatoriais no comando da presidência e que o congresso e o STF estão a atrapalhar seu governo sem proposta para o Brasil.

A falta de entendimento e leitura política, marca do governo bolsonaro e seu gado, fazem com que na verdade façam leituras distorcidas e insanas das leis da política.

Assim o artigo 142 é constantemente citado como justificativa para descumprir a lei ou submeter o andamento da política ao julgo de Bolsonaro.

O artigo 142 ou qualquer outro trecho da Constituição e das nossas leis complementares não prevê a possibilidade de uma intervenção militar, restringindo-se a diretrizes sobre o funcionamento das Forças Armadas e mesmo que conclamados pelo presidente, os militares não poderiam, dentro da lei, determinar o fechamento da Câmara, do Senado, do STF e de outros tribunais. Não pelos critérios da legalidade.

Intervenções federais previstas na Constituição, para serem legais, dependem de autorização do poder Legislativo.

Assim Bolsonaro e seu gado que não entendem absolutamente nada de política criam situações que tentam submeter a constituição e as leis aos caprichos de um presidente que não tem a minima noção do que faz ou o que representa.

É necessário entender a diferença básica entre ser o Presidente da República (governo) e ser a Presidência da República (Estado).

Estar na presidência não é o mesmo que ser a presidência. Ser o Presidente da República significa apenas que se trata de um gerente de um projeto de governo temporário que utiliza a instituição da Presidência da República para executar um plano de governo, quando existe um.

Já a Presidência da República simboliza a instituição representativa do Estado de direito, a representação de um dos poderes, no caso o poder executivo exercido por um gerente chamado de presidente.

Estar submissa a Presidência da República não é o mesmo que estar submissa ao presidente, assim as Forças Armadas servem ao Estado brasileiro e o Estado tem suas representações em três poderes e não apenas em um deles.

Não servem as Forças Armadas ao governo e sim ao Estado. Bolsonaro é governo e não Estado.

Um presidente que representa mal o Estado pode sofrer impeachment pelas leis soberanas que são a base de sustentação do estado democrático de direito ao qual estão sujeito todos inclusive as Forças Armadas.

O Estado é a lei, desobedecer a lei é destruir o Estado democrático. é matar a democracia.

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